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Aposentadoria especial para guardas municipais em pauta na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 531/18, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que pretende estender aos guardas municipais a aposentadoria especial que, conforme a Constituição, atualmente beneficia policiais federais, civis e militares. Conforme a proposta, o servidor público de guarda municipal será aposentado, voluntariamente, com proventos ...

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Conquista dos guardas civis municipais: Sindseps questiona e processo do Plano de Carreira da GCMS é desarquivado

Como exigência da Lei 13022/14 que estabelece no artigo 9º, a necessidade de um plano de carreira único para as Guardas Civis Municipais (Art. 9o  A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal), a diretoria do ...

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Sindseps cobra dilatação de prazo para notas fiscais do auxílio fardamento na Guarda Municipal

Mesmo com o final da Campanha Salarial 2018, a diretoria do Sindseps continua trabalhando para defender os interesses de nossa categoria. A Mesa Permanente de Negociação mantida é um fórum de discussões acerca das demandas reprimidas que ainda necessitam de definições. Nesse contexto, o auxílio fardamento para os guardas civis ...

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Nossa decisão é lutar para garantir nossos direitos participando da assembleia geral no dia 18/06

Diante das notícias publicadas pela imprensa local relacionadas com possíveis propostas feitas pela Prefeitura Municipal, a diretoria do Sindseps reforça a mobilização da categoria para a Assembleia Geral com paralisação de 72 horas, que acontecerá na próxima segunda-feira (18), a partir das 13h30, na frente da Câmara Municipal de Salvador ...

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CCJ da Câmara de Deputados aprova aumento de pena para homicídio contra guarda municipal e agente de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2530/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que aumenta a pena para os crimes de homicídio e lesão corporal quando praticados contra integrantes da guarda municipal e agentes de trânsito no exercício da ...

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