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“Falta plena execução do que a lei diz”, afirma Edna Maria ao comentar 11 da Lei Maria da Penha

“A violência contra as mulheres é uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres que conduziram à dominação e à discriminação contra as mulheres pelos homens e impedem o pleno avanço das mulheres…” (Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, dezembro de 1993).

A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma violação aos direitos humanos. Desde então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil têm trabalhado para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública.

A Lei do Feminicídio, por exemplo, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2015, colocou a morte de mulheres no rol de crimes hediondos e diminuiu a tolerância nesses caso. Mas, talvez, a mais conhecida das ações seja a chamada Lei Maria da Penha. A história da farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes deu nome para a Lei nº 11.340/2006 porque ela foi vítima de violência doméstica durante 23 anos.

Para a diretora do Sindseps, Edna Maria, a lei é uma das mais conhecidas no país e ajudou a diminuir os casos de violência contra a mulher. “Essa legislação é uma referência no ordenamento jurídico do Brasil. A grande ressalva é que falta plena execução do que a lei diz. As mulheres estão sendo violentadas, agredidas e mortas dentro de casa, onde o respeito e a proteção deveriam ser primordiais. A covardia do agressor que convive com a vítima é uma dor ainda mais dilacerante nesses momentos de agonia”, disse Edna.

Uma das ações a serem implantadas pelo Sindseps em breve, será o Observatório da Diversidade Social. Esse instrumento de mobilização servirá para diagnosticar e atuar de maneira colaborativa em práticas de proteção social e garantias de direitos. “Com o Observatório pretendemos fazer nosso agir local para tornar leis de proteção social ainda mais eficazes. Queremos reunir as diversas correntes sociais, políticas e de organizações da sociedade civil para fazer esse enfrentamento contra a injustiça”, declarou Edna Maria.

Confira na íntegra, a Lei Maria da Penha.

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